Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril / Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2010, de 1 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 118-A/2010, de 25 de Outubro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento