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    Directiva 2010/24/UE, de 16 de Março de 2010 / Conselho da União Europeia

    Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documento
    Declaração nº 206/2010, de 10 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento

    Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, II Série, de 10 de Novembro de 2010
    LegislaçãoLegislação