1. | | Resumo: Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. ALT.PRODUZIDAS EM: altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro REVOGA: Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março | |
2. | | Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 . FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 Janeiro | |
3. | | Resumo: Relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) ALT. SOFRIDAS POR: Directiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019 ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2012/23/UE, de 12 de setembro de 2012 ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/2102, de 27 de novembro de 2019 ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2016/1800, de 11 de outubro de 2016 ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017 ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2013/58/UE, de 11 de dezembro de 2013 ALT. SOFRIDAS POR: Parecer CON/2011/42, de 4 de Maio de 2011 ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro de 2016 ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/51/UE, de 16 de abril de 2014 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/1285, de 30 de julho de 2019 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/460, de 19 de março de 2015 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/699, de 6 de maio de 2019 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/461, de 19 de março de 2015 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/498, de 24 de março de 2015 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/499, de 24 de março de 2015 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2016/869, de 27 de maio de 2016 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, de 2 de dezembro de 2015 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2451, de 2 de dezembro de 2015 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2452, de 2 de dezembro de 2015 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/2015, de 9 de novembro de 2017 APLICADO POR: Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/812, de 15 de maio de 2017 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/309, de 23 de fevereiro de 2017 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2018/365, de 31 de janeiro de 2018 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/500, de 24 de março de 2015 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2020/193, de 12 de fevereiro de 2020 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/228, de 7 de fevereiro de 2019 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2020/744, de 4 de junho de 2020 APLICADO POR: Aviso 2021/C423/12, de 19 de outubro de 2021 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2022/186, de 10 de fevereiro de 2022 APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/1964, de 11 de novembro de 2021 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 335, de 17 de Dezembro de 2009 | |