
1.		Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. ALT.PRODUZIDAS EM: altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro REVOGA: Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março
2.		Norma n.º 14/2009 -R, de 23 de Dezembro : RESPONSABILIDADES COM BENEFÍCIOS PÓS-EMPREGO / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Difere para o exercício de 2010 a aplicação da excepção prevista para o cálculo das responsabilidades passadas assumidas pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões com benefícios pós-emprego. Postpones to the 2010 exercise the application of the exception established for the calculation of past liabilities of insurance undertakings and pension funds management entities with post-employment benefits. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 3, II Série, Parte E, de 3 de Janeiro de 2010
3.		Circular n.º 6/2009, de 2 de Fevereiro : REVISÃO DOS LIMIARES RELEVANTES PARA DETERMINAÇÃO DA MARGEM DE SOLVÊNCIA EXIGIDA PARA OS RAMOS «NÃO VIDA» E DOS LIMITES MÍNIMOS DO FUNDO DE GARANTIA PARA O RAMO «VIDA» E PARA OS RAMOS «NÃO VIDA» / Conselho Directivo Resumo: Divulga os valores actualizados referentes aos limiares relevantes para determinação da margem de solvência «Não vida» e dos limites mínimos do fundo de garantia para o ramo «Vida» e para os ramos «Não vida» Notice regarding the adaptation of certain amounts required for the determination of the Non-Life Insurance required solvency margin and the adaptation of the amounts of the minimum guarantee fund for Non-Life and Life Insurance.

Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. ALT.PRODUZIDAS EM: altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março

Norma n.º 14/2009 -R, de 23 de Dezembro : RESPONSABILIDADES COM BENEFÍCIOS PÓS-EMPREGO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Difere para o exercício de 2010 a aplicação da excepção prevista para o cálculo das responsabilidades passadas assumidas pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões com benefícios pós-emprego.

Postpones to the 2010 exercise the application of the exception established for the calculation of past liabilities of insurance undertakings and pension funds management entities with post-employment benefits. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 3, II Série, Parte E, de 3 de Janeiro de 2010

Circular n.º 6/2009, de 2 de Fevereiro : REVISÃO DOS LIMIARES RELEVANTES PARA DETERMINAÇÃO DA MARGEM DE SOLVÊNCIA EXIGIDA PARA OS RAMOS «NÃO VIDA» E DOS LIMITES MÍNIMOS DO FUNDO DE GARANTIA PARA O RAMO «VIDA» E PARA OS RAMOS «NÃO VIDA» / Conselho Directivo

Resumo: Divulga os valores actualizados referentes aos limiares relevantes para determinação da margem de solvência «Não vida» e dos limites mínimos do fundo de garantia para o ramo «Vida» e para os ramos «Não vida»

Notice regarding the adaptation of certain amounts required for the determination of the Non-Life Insurance required solvency margin and the adaptation of the amounts of the minimum guarantee fund for Non-Life and Life Insurance.