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    Documento (274 KB)
    Portaria nº 9/2007, de 4 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 1340/2007, de 11 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 16/2007, de 22 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Versão consolidada
    Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 112/2013, de 6 de agosto / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2013-08-06
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série
    LegislaçãoLegislação