Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Artigo nº 52º, nº 1, alínea f) Artigo nº 71º, nº 4 e 5 Artigo nº 91º, nº 1, alínea b) Artigo nº 126º, nº 1, alínea c)
Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2012-08-09;
D.R. nº 127, I Série;
Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. - 2007-11-05
Acidentes Pessoais/Doença
SEGURO DE DOENÇA; DIREITO DE RESIDÊNCIA; NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO; PAÍSES UE; LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO OBRIGATÓRIO
2007