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Título/Resp.:

Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da República

Notas:

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Artigo nº 52º, nº 1, alínea f)
Artigo nº 71º, nº 4 e 5
Artigo nº 91º, nº 1, alínea b)
Artigo nº 126º, nº 1, alínea c)

ALT. SOFRIDAS POR:

Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2012-08-09; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 127, I Série; 

REGULAMENTADO POR:

Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. - 2007-11-05

TEMA:

Acidentes Pessoais/Doença

Assunto(s):

SEGURO DE DOENÇADIREITO DE RESIDÊNCIANACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBROPAÍSES UELIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAISDIREITO COMUNITÁRIODIREITO INTERNOSEGURO OBRIGATÓRIO

ANO:

2007

Legislação