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Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Artigo 6º, nº 3, c)
Artigo 7º - Responsabilidade
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 61, I Série
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Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A, de 17 de Abril
Artigo 27º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
Artigo 31º - Falta de seguro obrigatório
ANEXO - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 27º do Regulamento
REVOGA:
Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 204, I Série
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