1. | | Resumo: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A | |
2. | | Resumo: Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro REVOGADO POR: Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro | |