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    Concede, ao abrigo do artº 10 do DL nº 94-B/98, de 17-4, à Mapfre Seguros Gerais, S.A., autorização para explorar no ramo não vida a modalidade Protecção Jurídica

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, III Série, Parte A, de 14 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Concede, ao abrigo do artº 10 do DL nº 94-B/98, de 17-4, à Groupama Seguros, S.A., autorização para explorar no ramo não vida a modalidade Riscos Pecuários

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, III Série, Parte A, de 14 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza, nos termos dos artºs 10, nº 2, e 12, nº 1, do DL nº 94-B/98, de 17-4, na sua actual redacção, a constituição de uma empresa de seguros com a denominação Popular Seguros - Companhia de Seguros, S.A., integralmente detida pela Eurovida - Companhia de Seguros de Vida, S.A., para explorar os seguros dos ramos «Não vida».

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, II Série, Parte Especial, de 9 de Outubro
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza, nos termos dos artºs 10, nº 2, e 12, nº 1, do DL nº 94-B/98, de 17-4, na sua actual redacção, a constituição de uma empresa de seguros com a denominação MULTICARE - Seguros de Saúde, S.A., integralmente detida pela Caixa Seguros, SGPS, S.A., para explorar o ramo «Não vida» mencionado no nº 2 do artº 123 do citado diploma

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, II Série, Parte C, de 17 de Outubro
    LegislaçãoLegislação
    Documento (70 KB)

    Altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativo às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativo às contas anuais consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 224, de 16 de Agosto de 2006
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documento (139 KB)

    Divulga os limiares para efeitos da determinação da margem de solvência exigida para os ramos «Não vida» e os limites mínimos do fundo de garantia, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007
    CircularesCirculares