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    Despacho nº 10 641/2005 (2ª série), de 18 de Abril / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Delegação de competências do Ministro das Finanças na Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, incluindo todos os assuntos respeitantes ao Instituto de Seguros de Portugal (1.8)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, II Série, de 12 de Maio
    LegislaçãoLegislação