Cria uma estrutura de acompanhamento para proceder à avaliação da situação decorrente dos incêndios em vários municípios do País. O nº 3 alínea b) estabelece que a estrutura de acompanhamento, entre outras atribuições, deve proceder à "avaliação do património sinistrado e da efectiva capacidade da sua reconstrução pelos respectivos titulares, nos casos em que o mesmo não se encontre coberto por contrato de seguro de risco de incêndio".

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-B

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 11/2004, Diário da República nº 48, II Série, de 26 de Fevereiro de 2004

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 21/2004, Diário da República nº 132, II Série, de 5 de Junho de 2004

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 30, Diário da República nº 172 , II Série, de 23 de Julho de 2004

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 45/2004, Diário da República nº 273, II Série, de 20 de Novembro de 2004