Portaria nº 23/2001 (2ª Série), de 22 de Dezembro
Portaria nº 222/2001 (2ª Série), de 31 de Janeiro
Portaria nº 1036/2001, de 23 de Agosto
Portaria nº 2054/2001 (2ªSérie), de 21 de Novembro / Ministério das Finanças
Portaria nº 612/2001(2ªSérie), de 19 de Março / Ministério das Finanças