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Norma n.º 17/2001 -R, de 22 de Novembro
Define os procedimentos gerais relativos ao INEM e uniformiza os procedimentos de pagamento e envio de informação.
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 7/2003 -R, de 12 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
A redacção dos números 11, 12 e 13 desta Norma, foi alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
Regulamento nº 10/2002, Diário da República nº 26, II Série, de 31 de Janeiro de 2002
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