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    Port. nº 261/2000 (32 KB)
    Portaria nº 261/2000, 13 de Maio / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças, Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000
    LegislaçãoLegislação
    (33 KB)
    Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho / Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série-A
    LegislaçãoLegislação