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    Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Global Vida - Companhia de Seguros de Vida, S.A., a alterar a redacção dos Artigos 4º., 6º. e 16º. do respectivo contrato social, de acordo com os projectos apresentados e que ficam arquivados no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 5, II Série, de 7 de Janeiro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Delega no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, as competências legalmente conferidas:
    2.3 - No ãmbito do Instituto de Seguros de Portugal - ISP
    2.5- No ãmbito do Conselho de Garantias Financeiras
    2.21 - Relativamente a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e demais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 284, II Série, de 11 de Dezembro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., a alterar a redacção de alguns artigos do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, II Série, de 29 de Agosto de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Companhia de Seguros Açoreana, S.A., a aumentar o seu capital social e alterar a redacção do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 86, II Série, de 11 de Abril de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Gan Portugal Vida - Companhia de Seguros, S.A., a alterar a redacção de alguns artigos do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 284, II Série, de 11 de Dezembro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Seguro Directo GERE - Companhia de Seguros, S.A., a alterar o respectivo contrato social, de acordo com os projectos apresentados e que ficam arquivados no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 33, II Série, de 9 de Fevereiro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., a alterar a redacção de alguns artigos do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 148, II Série, de 29 de Junho de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Companhia Europeia de Seguros, S.A., a aumentar o seu capital social e a alterar o respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 49, II Série, de 28 de Fevereiro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Generali Vida - Companhia de Seguros, S.A., a proceder à revisão global do articulado do seu contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 169, II Série, de 24 de Julho de 2000
    LegislaçãoLegislação