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    Dados para exportação

    Plano de transição da Administração Pública para o euro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169/98, II Série, de 24 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Endereços electrónicos (e-mails) do Ministério das Finanças.
    1 - Todas as direcções-gerais e serviços equiparados integrados no Ministério das Finanças e os institutos públicos... devem utilizar e conservar operacionais os endereços electrónicos institucionais para efeito de contactos por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-los de forma adequada.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 250/98, II Série, de 29 de Outubro
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, e empresas e fundos públicos.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 240/98, I Série-A
    LegislaçãoLegislação