Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I SérieE-A

Estabelece as medidas para controlo dos activos das seguradoras através de confirmação dos saldos das contas de depósitos bancários e dos títulos negociáveis.

REVOGA: Norma n.º 10/1993 -R
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 54, III Série, de 05 de Março de 1997

Altera o certificado de tarifação do seguro automóvel.

REVOGA: Norma n.º 25/1995 -R, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 105, III Série, de 07 de Maio de 1997

Regulamenta o DL nº 214/97, de 16/08. Fixa os critérios a adoptar pelas seguradoras na elaboração de tabelas de desvalorização a aplicar ao capital, de danos próprios de veículos automóveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 8/1998 -R, de 15 deJunho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 248, III Série, de 25 de Outubro de 1997

Altera o n º 5 da Norma n.º 26/1995-R, de 14 de Dezembro, assumindo-se o princípio da transferência do risco, quando se adquirem apólices de renda vitalícia imediata ou de rendas temporárias.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1998

Responsabilidade relativa a planos de pensões - Norma nº 26/95-R, de 14 de Dezembro