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    Dados para exportação
    DL nº 204/95 (84 KB)

    Estabelece o regime dos Planos de Poupança em Acções (os artigos 4º e 6º foram alterados pela Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180/95, I Série E-A
    LegislaçãoLegislação
    Port. nº 1212/95 (73 KB)

    Estabelece os limites mínimos de composição da Carteira do Fundo de Poupança em Acções (FPA), referidos no Artigo 8º do Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232/95, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 12/1995(392 KB)

    Estabelece as regras contabilísticas aplicáveis aos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras, bem como os critérios de valorimetria dos activos dos fundos de pensões.

    ALT. SOFRIDAS POR: Os nºs 1.1, 2.1 e alínea c) desta norma foram revogados pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    REVOGA: Norma n.º 21/1994 -R; Norma n.º 27/1993 -R
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2010 -R, de 4 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 173, III Série, de 28 de Julho de 1995
    NormasNormas
    Norma nº 26/1995 (155 KB)

    Estabelece as regras para o cálculo da responsabilidade com planos de pensões assumida pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões e os meios de financiamento a utilizar.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 24/1996 -R, de 19 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 16/1997 -R, de 17 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1998 -R, de 5 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/2001 -R, de 10 de Janeiro
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2007 -R, 17 de Maio (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 9, III Série, de 11 de Janeiro de 1996
    NormasNormas
    Circular nº 24/1995 (35 KB)

    Fundos de pensões abertos - Fundos de poupança-reforma : publicação no boletim da Bolsa de Valores.
    CircularesCirculares
    Norma nº 28/1995 (94 KB)

    Define as formas de cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia para as sociedades gestoras de fundos de pensões e os elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o n.º 61 e a parte final do n.º 60 da Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 8/1995 -R, de 10 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 3/1998 -R, de 18 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 13, III Série, de 16 de Janeiro de 1996
    NormasNormas
    (94 KB)

    Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Define as formas de cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia para as sociedades gestoras de fundos de pensões e os elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o n.º 61 e a parte final do n.º 60 da Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 54/1992, de 5 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 28/1995 -R, de 14 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 81, III Série, Parte A, de 5 de Abril de 1995
    NormasNormas

    Altera a Portaria nº 749/91, de 5 de Agosto (aprova o regulamento de concessão de empréstimo aos militares participantes do fundo de pensões para financiamento à aquisição ou construção de habitação própria).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/95, I Série-B
    LegislaçãoLegislação