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Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio / Ministério das Finanças

Resumo: Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de Abril

Legislação