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Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio / Ministério das Finanças
Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 102/94, de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 104, I Série
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Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho / Ministério das Finanças
Dá nova redacção aos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis a companhias de seguros e seus gestores, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.
ALT.PRODUZIDAS EM:
altera os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 133, I Série
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