Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais
Norma n.º 17/1982, de 16 de Março : RAMO DOENÇA / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 99/1982, de 11 de Outubro : RAMO DOENÇA / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro : MEDIADORES / Instituto Nacional de Seguros