Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro : MEDIADORES / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Fixa as comissões de mediação, de cobrança e de corretagem para os seguros do ramo Doença (individual e grupo) ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio