| 1. | Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos SociaisResumo: Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série |  | |
| 2. | Norma n.º 17/1982, de 16 de Março : RAMO DOENÇA / Instituto Nacional de SegurosResumo: Concessão de autorização à Fidelidade Grupo Segurador para explorar um seguro de doença, a comercializar sob a designação de Cuidados de saúde F. |  | |
| 3. | Norma n.º 99/1982, de 11 de Outubro : RAMO DOENÇA / Instituto Nacional de SegurosResumo: Concessão de autorização à Companhia de Seguros L'Union des Assurances de Paris - I.A.R.D. para explorar uma nova apólice do ramo doença, a comercializar sob a designação de Apólice de seguro de doença - seguro colectivo | | |
| 4. | Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro : MEDIADORES / Instituto Nacional de SegurosResumo: Fixa as comissões de mediação, de cobrança e de corretagem para os seguros do ramo Doença (individual e grupo) ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio | | |