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DL 169/81 (95 KB)    
Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Notas:

Substitui os Decreto-Lei nº 289/76, de 22 de Abril e o Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril
Revogado
Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 139, I Série; 

REVOGADO POR:

Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio

TEMA:

Seguros de Crédito e Caução

Assunto(s):

SEGURO DE CRÉDITOSEGURO DE CAUÇÃOCRÉDITO À EXPORTAÇÃORISCO DE EXPORTAÇÃORISCO DE CRÉDITOSEGURO DE RISCOS DE CRÉDITOACTIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS

ANO:

1981

Legislação