Substitui os Decreto-Lei nº 289/76, de 22 de Abril e o Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril RevogadoRegulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).
D.R. nº 139, I Série;
Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
Seguros de Crédito e Caução
SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; RISCO DE EXPORTAÇÃO; RISCO DE CRÉDITO; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS
1981