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    Dados para exportação
    Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril

    Regulamenta o Seguro Agrícola de Colheitas.
    Alterado pelos Despachos Normativos nº 121/81, de 19 de Março e nº 18/83, de 20 de Janeiro.

    REVOGA: Despacho Normativo nº 9-M/80, de 18 de Dezembro de 1979
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série , de 28 de Abril
    LegislaçãoLegislação
    Despacho Normativo nº 148/80, de 16 de Abril

    Concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I SérieE, de 5 de Maio
    LegislaçãoLegislação