Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro : MEDIADORES / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio