| Notas: | Ver: Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio e Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
Veda as seguradoras de atribuir aos mediadores subsídios ou benefícios de qualquer natureza e prémios de valor pecuniário através de concursos entre mediadores, podendo, no entanto, mediante autorização prévia, lhes serem fornecidos sobrescritos franquiados. |
