Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série

Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série

Institui o regime de participação do Estado nas administrações das seguradoras de economia mista [alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março].

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, I Série

Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976

Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série , de 7 de julho de 1976