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    Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Remodelação total dos Estatutos e mudança de denominação da "Associação Portuguesa de Seguros" para "Associação Portuguesa de Seguradores".

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, III Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera a redacção do nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio - Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série
    LegislaçãoLegislação