Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.
D.R. nº 53, II Série, de 15 de março de 2013;
Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008;
Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
Branqueamento de Capitais
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; PAÍSES TERCEIROS EQUIVALENTES; TERRORISMO; FINANCIAMENTO; SISTEMA FINANCEIRO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS; FUNDOS DE PENSÕES; SANÇÃO FINANCEIRA; SANÇÃO INTERNACIONAL
2013