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    Decreto-Lei nº 303/88, de 2 de Setembro

    Introduz alterações aos Decretos-Leis nº 425/85 e nº 426/82, ambos de 20 de Outubro - possibilidade das sociedades de capitais públicos participarem no capital da Companhia Portuguesa de Resseguros, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série
    LegislaçãoLegislação