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    Sobre a aplicação da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

    APLICA: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 310, de 25 de Novembro de 2011
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