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    Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

    ALT. SOFRIDAS POR: Alteração do Artº 9º pelo Decreto-Lei nº 195/2002 de 25 de Setembro de 2002
    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 20-AQ/2001, do 30 de Novembro, publicada no D.R. 278, I Série-A, 3º. Suplemento, de 30 de Novembro de 2001
    REVOGA: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Novembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 263, I Série-A
    LegislaçãoLegislação