
1.		Decreto-Lei nº 37470, de 6 de Julho de 1949 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Resumo: Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série
2.		Portaria nº 859/82, de 10 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano Resumo: Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
3.		Despacho, de 28 de Outubro de 1982 / Secretário de Estado do Tesouro Resumo: Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982
4.		Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro Resumo: Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
5.		Despacho Normativo nº 121/83, de 3 de Maio Resumo: Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio
6.		Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril / Ministério das Finanças Resumo: Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal. ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
7.		Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro / Ministério das Finanças Resumo: Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras. Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A
8.		Decreto-Lei nº 228/2000, de 23 de Setembro / Ministério das Finanças Resumo: Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série-A
9.		Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. ALT. SOFRIDAS POR: Alteração do Artº 9º pelo Decreto-Lei nº 195/2002 de 25 de Setembro de 2002 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 263, I Série-A RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 20-AQ/2001, do 30 de Novembro, publicada no D.R. 278, I Série-A, 3º. Suplemento, de 30 de Novembro de 2001 REVOGA: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Novembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
10.		Despacho nº 7747/2004, de 1 de Abril / Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Resumo: Aprova o relatório de actividades e as contas anuais de gerência do Instituto de Seguros de Portugal referentes ao exercício de 2003, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004