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    Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2011, de 9 de Dezembro de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série, de 25 de Janeiro de 2011
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2011, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

    ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, I Série
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    Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação