Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 90, I Série-A

Com a aprovação da Lei Orgãnica do Ministério das Finanças, procedeu-se à criação, na dependência do Ministro das Finanças, do Conselho de Directores-Gerais.
1 - As secções especializadas do Conselho de Directores-Gerais têm, respectivamente, as designações e composições seguintes:
1.5 - Conselho de Directores-Gerais para os Assuntos do Crédito e da Dívida: Director-Geral do Tesouro (que secretaria) e Director-Geral do Orçamento, podendo ser convocados os presidentes do Instituto de Gestão do Crédito Público, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 236, II Série, de 11 de Outubro

Nomeia a Comissão encarregada de utilizar os critérios fixados para o cálculo das indemnizações a pagar em cada caso concreto aos herdeiros das vítimas da queda da ponte de Entre-os-Rios:
- Juiz Conselheiro Dr. Mário Cancela que preside (Conselho Superior de Magistratura);
- Dr. João Portugal, que será substituído na sua falta e impedimentos pelo Dr. João Matamouros (Provedoria de Justiça);
- Dr. Luís Neiva (Ordem dos Advogados);
- Dr. José Pocinho dos Santos Batista (Instituto de Seguros de Portugal);
- Juiz Conselheiro Dr. José Manuel Matos Fernandes (representante do Governo).

FONTE INFORMAÇÃO: DR 82, II Série, de 6 de Abril de 2001