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PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros (2)
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PRÉMIO DE SEGURO (1)
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Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Artigo 27.º -Receitas
[..]
2 - A ANEPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
[..]
f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual;
[...]
4 - A incidência, os modos e prazos de liquidação e cobrança da receita prevista na alínea f) do n.º 2 são estabelecidos por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no prazo de 30 dias.
5 - Até a regulamentação prevista na alínea f) do n.º 2, mantêm-se os procedimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
6 - As percentagens previstas na alínea f) do n.º 2 revertem para as regiões autónomas quando o tomador do seguro resida ou tenha sede naquelas regiões.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 86/2019, de 2 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º do presente decreto-lei
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.º do presente decreto-lei
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 64, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril / Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 26/83, de22 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 74, I Série
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