Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2010 / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 144/2007, de 27 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação