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    Regulamenta o estatuto social do bombeiro, aprovado pela Lei nº 21/87, de 20 de Junho.
    Artigo 2º - Seguro social voluntário.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
    Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março
    REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
    REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série
    LegislaçãoLegislação