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    Portaria nº 284/2000, de 23 de Maio / Ministério das Finanças

    Fixa o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos

    REVOGADO POR: Portaria nº 676/2002, de 19 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 119, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 140-A/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação