
1.		Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março APLICA: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro APLICA: Arts. 59.º , 61.º 2 92.º do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril APLICA: al. a) do .º 2 do art.9.º do Decreto-Lei nº 43/2012, de 14 de fevereiro APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro APLICADO POR: Lei nº 34/2020, de 13 de outubro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série REGULAMENTADO POR: Norma n.º 8/2020 -R, de 23 de junho
2.		Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro / Ministério da Economia e Transição Digital Resumo: Procede à regulamentação da Lei nº 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio APLICA: Art. 2.º do Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março APLICA: Despacho nº 12483/2019, de 31 de dezembro APLICA: Art. 17.º e al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série, 1.º Suplemento REGULAMENTA: Lei nº 34/2020, de 13 de agosto
3.		Lei nº 34/2020, de 13 de agosto / Assembleia da República Resumo: Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio APLICA: Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série REGULAMENTADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
4.		Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 7.º do Decreto-Lei nº 37/2020, de 15 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 6.º e 25.º-B e adita o art. 35.º-K ao Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março ALT.PRODUZIDAS EM: Prorrogada, até 31.12.2020, a proibição consagrada no n.º 1 do art. 5.º-A do Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março ALT.PRODUZIDAS EM: Alterados, com efeitos a 30.09.2020, os arts. 4.º, 5.º (o previsto no n.º 5 deste art. produz efeitos a partir de 30.09.2020), 5.º-A e 14.º e aditados o art. 5.º_B e um anxo ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 1º Suplemento
5.		Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 6.º-A do Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 7.º do Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 os arts. 5.º, 6.º 3 35.º-N, bem como altera e repristina os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revoga os art. 11.º e 35.º-J do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série, 1º Suplemento
6.		Decreto-lei nº 10-C/2020, de 23 de março / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio APLICA: Decreto nº 2-A/2020 , de 20 de março APLICA: Al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-lei nº 291/2007, de 21 de Agosto APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro APLICADO POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 58, I Série, 1º Suplemento
7.		Decreto-lei nº 21/2020, de 16 de maio / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-C/2020, de 23 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95-A, I Série REVOGA: Portaria nº 80-A/2020, de 25 de março
8.		Portaria nº 80-A/2020, de 25 de março / Ministério das Infraestruturas e Habitação Resumo: Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série, 1.º Suplemento REVOGADO POR: Decreto-lei nº 21/2020, de 16 de maio
9.		Norma n.º 8/2020 -R, de 23 de junho : DENSIFICAÇÃO DOS DEVERES DOS SEGURADORES PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 20-F/2020, DE 12 DE MAIO / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 133, II Série, Parte E, de 10 de julho de 2020 REGULAMENTA: Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio