| 1. | Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / Ministério da JustiçaResumo: Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1995-01-31 |  | |
| 2. | Lei nº 67/98, de 26 de Outubro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série | | |
| 3. | Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto | | |
| 4. | Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
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| 5. | Decreto-Lei nº 152/2006, de 3 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões.
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| 6. | Resolução do Conselho de Ministros nº 165/2006 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.
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| 7. | Decreto-Lei nº 380/2007, de 13 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.
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| 8. | Resolução do Conselho de Ministros nº 174-A/2007 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A.
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| 9. | Decreto-Lei nº 392-A/2007, de 27 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
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| 10. | Resolução do Conselho de Ministros nº 188-A/2007 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
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