Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDespacho nº 22409/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e FinançasNotas: Não vigenteResumo: Cria a Comissão de Revisão do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, tendo por objecto a preparação de um anteprojecto de diploma relativo ao contrato de seguro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, II Série, de 6 de Novembro de 2006ANO: 2006 Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): COMISSÃO; CONTRATO DE SEGURO; REGIME JURÍDICO; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"