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    Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de Janeiro

    Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A
    LegislaçãoLegislação