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Portaria nº 619/79,de 26 de Novembro
Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Nº. 2 revogado pela Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 273, I Série
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Legislação
Portaria nº 26/81, de 13 de Janeiro
Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 10, I Série
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Legislação
Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro
É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
REVOGA:
Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 283, I Série
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Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro / Ministério da Administração Interna
Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).
ALT.PRODUZIDAS EM:
Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 241, I Série-A
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