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    Dados para exportação

    Aprova o cartão aviso-recibo para facilidade de cobrança dos prémios de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, I Série, de 13 de Outubro
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 23 de novembro de 2020
    LegislaçãoLegislação