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Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Criação do Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP) no âmbito da actividade seguradora.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro (Artigos 1º e 6º)
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 388/89, de 9 de Novembro
REGULAMENTADO POR:
Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 170, I Série
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Legislação
Norma n.º 9/1979, de 22 de Janeiro
Concessão de autorização à Mútua dos Pescadores para explorar no Ramo acidentes de trabalho, o seguro trabalhador por conta própria
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Normas
Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
Regulamenta o Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho, diploma legal que criou o FUNDAP.
REGULAMENTA:
Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho
REVOGADO POR:
Norma n.º 98/1985, de 26 de Novembro
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