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    DLR nº 2/83/M (84 KB)
    Decreto Legislativo Regional nº 2/83/M, de 7 de Março / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Institui na Região Autónoma da Madeira, o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

    REVOGA: Decreto Regional nº 20/79/M, de 18 de Setembro (criou o Fundo de Previdência Agro-Pecuário) com excepção do regime adoptado no que respeita ao seguro pecuário. u
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Norma n.º 9/1983, de 21 de Janeiro

    Introduz algumas alterações às condições gerais da apólice do Seguro Agrícola de Colheitas e estabelece as instruções tarifárias para 1983.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/1981, de 27 de Março
    NormasNormas