1.		Lei nº 2/92, de 9 de Março Resumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1992. Artigo 31º - Imposto do Selo - 2.- O Artigo 13º ... da Tabela Geral do Imposto do selo passa a ter a seguinte redacção: Apólices de Seguros (Prémios). 1.- Ficam isentos do Imposto: A) Os Prémios dos Seguros de Créditos à Exportação e de Garantias de Financiamento à Exportação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A, Suplemento
2.		Lei nº 30-C/92, de 12 de Dezembro Resumo: Ooçamento de estado para 1993. Artigo 74º - Taxas liberatórias - Seguros de Vida. Artigo 25º - Imposto sobre Sucessões e Doações - Seguros de Vida. Altera o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) - Obrigações - Imposto sobre as Sucessões e Doações por avença - Fundos de Pensões. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, Suplemento