Despacho Normativo nº 7/96, de 17 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros, de 9 de Abril de 1976 / Gabinete do Primeiro Ministro
Despacho Normativo nº 331/78 / Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Resolução nº 40/82 , de 2 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Secretário de Estado